TJSC 2014.064840-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DANO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. MONTANTE ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECRETADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONSTATADA NA ESPÉCIE O PROVIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO ARTICULADO NA EXORDIAL, O QUE RESULTA NA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PLEITO, AINDA QUE A PARCELA INDENIZATÓRIA TENHA SIDO ARBITRADA EM QUANTUM AQUÉM DO VALOR PRINCIPAL POSTULADO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS QUE DEVERÃO FICAR SOB RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA APELADA. 1. "Acolhido pedido alternativo do autor, não resta caracterizada sucumbência recíproca." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2014.075814-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 13-11-2014). 2. "A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Ao contrário do que ocorre com os pedidos alternativos, em que o demandante satisfaz-se com o acolhimento de qualquer das providências requeridas. Precedentes. [...]." (AgRg no AgRg no REsp 646.383/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 14/05/2013). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064840-1, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DANO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. MONTANTE ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECRETADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONSTATADA NA ESPÉCIE O PROVIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO ARTICULADO NA EXORDIAL, O QUE RESULTA NA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PLEITO, AINDA QUE A PARCELA INDENIZATÓRIA TENHA SIDO ARBITRADA EM QUANTUM AQUÉM DO VALOR PRINCIPAL POSTULADO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS QUE DEVERÃO FICAR SOB RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA APELADA. 1. "Acolhido pedido alternativo do autor, não resta caracterizada sucumbência recíproca." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2014.075814-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 13-11-2014). 2. "A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Ao contrário do que ocorre com os pedidos alternativos, em que o demandante satisfaz-se com o acolhimento de qualquer das providências requeridas. Precedentes. [...]." (AgRg no AgRg no REsp 646.383/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 14/05/2013). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064840-1, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Joinville
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