PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELAS CREDORAS DO ESPÓLIO EM FACE DO EX-INVENTARIANTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA CREDORAS E JULGOU, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. ALEGADO, PELA CREDORAS, A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL QUANTO À SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MAGISTRADO QUE TERIA, NO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO, INDEFERIDO O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DETERMINADO QUE O PLEITO FOSSE FORMULADO EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO QUE NÃO APRECIOU QUESTÃO DE MÉRITO. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VINCULAÇÃO AO MAGISTRADO PARA QUE, NESTES AUTOS, DECIDISSE FAVORAVELMENTE À LEGITIMIDADE ATIVA DAS CREDORAS. TESE AFASTADA. UMA VEZ MANTIDA A DECISÃO NO QUE TOCA AO RECONHECIMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO, INVIÁVEL SE FAZ AVANÇAR À ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER JULGADA PREJUDICADA A INSURGÊNCIA NAQUILO QUE SE REFERE À OBRIGAÇÃO DO APELADO DE PRESTAR CONTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, COM BASE EM FATOS OCORRIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DAS APELANTES À SANÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064841-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).