TJSC 2014.064857-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE NÃO FOI NOTIFICADO PREVIAMENTE ACERCA DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ROL DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CDL/SPC. REGISTRO EFETUADO EM ENTIDADE DIVERSA. ÓRGÃOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO A PRIMEIRA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESSA CÂMARA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064857-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE NÃO FOI NOTIFICADO PREVIAMENTE ACERCA DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ROL DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CDL/SPC. REGISTRO EFETUADO EM ENTIDADE DIVERSA. ÓRGÃOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO A PRIMEIRA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESSA CÂMARA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064857-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Tubarão
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