APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS mediante apresentação de recibo. SUBSISTÊNCIA. Possibilidade de demonstrar a contratação do serviço de assistência médica por meio de outros documentos. NOTA FISCAL DEVIDAMENTE PREENCHIDA E IDENTIFICADA, BEM COMO FICHA DE ATENDIMENTO FIRMADA PELO HOSPITAL QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DAS DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E O NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES devido. EXEGESE DO ART. 3º, III, DA LEI N. 6.194/1974. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO por recibo PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESCABIMENTO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064860-7, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).