APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14, CAPUT) E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ARTIGO LEGAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 2. FALSA IDENTIDADE. PRESCRIÇÃO. PENA INFERIOR A UM ANO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. PRAZO. INFRAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. VI, 110, § 1º, 117, INCS. I E IV, E CPP, ART. 61, CAPUT). 3. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVA DA AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. ARTEFATO BÉLICO EM VEÍCULO. MUNIÇÕES COMPATÍVEIS JUNTO AO ACUSADO. 4. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO POR DOIS DELITOS. SUBSTITUIÇÃO PARA CADA PENA. SOMA. CRIME PRESCRITO. REDUÇÃO DO VALOR PELA METADE. 1. Configura erro material, passível de correção de ofício, apontamento equivocado, no dispositivo da sentença, do artigo legal referente à conduta pela qual o réu foi condenado. 2. O prazo prescricional, com base na pena aplicada que não atinge 1 ano de privação de liberdade, é de 2 anos, se a infração foi cometida antes de 5.5.10. Se tal lapso transcorreu entre o recebimento do aditamento à denúncia e a publicação da sentença condenatória, extingue-se a punibilidade do acusado, cabendo ao Juiz a declaração de ofício de tal fato. 3. O depoimento dos policiais militares em ambas as fases, no sentido de que o acusado assumiu a propriedade do revólver encontrado em veículo no qual estavam mais três pessoas, e que junto a ele, em uma pochete, foram apreendidas munições compatíveis com a arma de fogo, é suficiente para comprovar a autoria delitiva do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 4. Se o réu é condenado por dois delitos e, equivocadamente, substitui-se cada pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e depois somam-se estas, resultando a prestação pecuniária em duas vezes o mínimo legal, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto a um dos delitos impõe a redução da sanção alternativa pecuniária pela metade. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E REDUZIDO O VALOR DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064862-1, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).