TJSC 2014.064865-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO BANCO EXEQUENTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE SERIA APLICÁVEL O PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TESE REJEITADA. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. APLICABILIDADE DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º DA LEI N. 6.840/80, 52 DO DECRETO-LEI N. 413/69 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DEFLAGRADA APÓS O DECURSO DO LAPSO TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064865-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO BANCO EXEQUENTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE SERIA APLICÁVEL O PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TESE REJEITADA. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. APLICABILIDADE DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º DA LEI N. 6.840/80, 52 DO DECRETO-LEI N. 413/69 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DEFLAGRADA APÓS O DECURSO DO LAPSO TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064865-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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