APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE FLACIDEZ INTENSA DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM A CIRURGIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. COBERTURA NÃO CONTRATADA E PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. IMPERTINÊNCIA E ABUSIVIDADE. PREVISÃO DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CORRETIVO DE ACORDO COM O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE 2016 DA ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 387, ANEXO II. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47, DO CDC. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA PACTA SUNT SERVANDA. NEGATIVA SECURITÁRIA ILÍCITA. DEVER DE REEMBOLSO. RECLAMO DESPROVIDO. Tratando-se de ajuste sobre Direito do Consumidor, as cláusulas devem ser mitigadas e interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. RECURSO DA AUTORA. EMPRESA RÉ QUE EXTRAVIOU A DOCUMENTAÇÃO ENVIADA PELA AUTORA JUNTAMENTE COM AS FOTOGRAFIAS QUE FORAM TIRADAS PELO MÉDICO ANTES DO PROCEDIMENTO EM QUE ELA APARECE NUA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, a intensidade, a gravidade e a repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064891-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).