TJSC 2014.064908-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FULCRADA NO RITO PREVISTO NO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO LASTREADA EM INTERLOCUTÓRIO QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, FIXOU PROVISORIAMENTE ALIMENTOS EM FAVOR DA ESPOSA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, INC. I, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVO DA DECISÃO FINAL DO TRIBUNAL QUE EXONEROU O CÔNJUGE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUTIVA QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064908-7, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FULCRADA NO RITO PREVISTO NO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO LASTREADA EM INTERLOCUTÓRIO QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, FIXOU PROVISORIAMENTE ALIMENTOS EM FAVOR DA ESPOSA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, INC. I, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVO DA DECISÃO FINAL DO TRIBUNAL QUE EXONEROU O CÔNJUGE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUTIVA QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064908-7, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Itajaí
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