TJSC 2014.064957-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HIPOTECA CEDULAR. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL CONSTRITADO É ALBERGADO PELA PROTEÇÃO DA LEI N. 8.009/90. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. HIGIDEZ DA CONSTRIÇÃO. LESÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064957-5, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HIPOTECA CEDULAR. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL CONSTRITADO É ALBERGADO PELA PROTEÇÃO DA LEI N. 8.009/90. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. HIGIDEZ DA CONSTRIÇÃO. LESÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064957-5, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Tubarão
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