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Jurisprudência


TJSC 2014.064958-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, COM APRESENTAÇÃO EVOLUTIVA MENSAL DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. EXEGESE DO ART. 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DETERMINA APENAS A JUNTADA DO ALUDIDO DEMONSTRATIVO, SEM EXIGIR O DETALHAMENTO MENSAL. 2. REQUISITOS DO ART. 15, II, DA LEI 5.474/68 NÃO PREENCHIDOS - PROVA DE QUE O SACADO TENHA RECUSADO O ACEITE NOS PRAZOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NO ART. 7º E 8º DA ALUDIDA NORMA. TESE NÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DUPLICATAS, INSTRUMENTOS DE PROTESTO, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. PRESUNÇÃO DE ACEITE. 3. PRETENSA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO QUE ABRIGA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DE AMBOS OS ENCARGOS A CONTAR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR ARBITRADO (R$ 1.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064958-2, de Taió, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

Data do Julgamento : 10/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Taió
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