APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DO AUTOR. 1.1. RÉUS QUE ASSUMIRAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$92.442,00 (NOVENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) E OFERECERAM CAMINHÃO AVALIADO EM R$89.355,00 (OITENTA E NOVE MIL TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS) COMO PAGAMENTO. VÍCIOS OCULTOS NO AUTOMÓVEL QUE CUSTARAM, AO CREDOR, CERCA DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) O CONSERTO. MERA DAÇÃO EM FUNÇÃO DE PAGAMENTO (AMORTECIMENTO DA DÍVIDA) E NÃO DAÇÃO EM PAGAMENTO PROPRIAMENTE DITA (QUITAÇÃO INTEGRAL). NECESSÁRIO RESSARCIMENTO, PELOS REQUERIDOS, DAS QUANTIAS GASTAS PELO DEMANDANTE COM O REPARO DO VEÍCULO, NO INTUITO DE INTEGRALIZAR O QUANTUM ASSUMIDAMENTE DEVIDO E EXTINGUIR A DÍVIDA. 1.2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. 2. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PEDIDOS FORMULADOS PELOS RECORRIDOS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIMENTO QUE MERECE SER REJEITADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VIA INADEQUADA. ALÉM DISSO, PLEITO PREJUDICADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme adverte Orlando Gomes, não se pode confundir a dação em pagamento com a dação por causa de pagamento ou dação em função de pagamento, ou melhor, datio pro solvendo. Ensina esse autor que "trata-se de negócio jurídico destinado a facilitar ao credor a realização do seu interesse, podendo consistir, sem ser novação, em operação com a qual o devedor assume a dívida nova. Ocorre na dação de um crédito sem extinção da dívida originária, que, ao contrário, é conservada, suspensa ou enfraquecida. Havendo datio pro solvendo, a dívida primitiva só se extingue ao ser paga a nova" (Obrigações...., 2004, p. 141). (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Método, 2013, p. 166). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064964-7, de Gaspar, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).