APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A RESISTÊNCIA DEDUZIDA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CASO CONCRETO QUE GRAVITA EM TORNO DA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DA VAGA DE GARAGEM PENHORADA NA EXECUÇÃO. APELANTE QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DA MATRÍCULA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO APARTAMENTO. TESE RECHAÇADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM QUE, AO CONTRÁRIO DO APARTAMENTO, FAZ REFERÊNCIA GENÉRICA E INDETERMINADA À VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA MENCIONADA NO INSTRUMENTO QUE COMPROVADAMENTE SE REFERE TÃO SOMENTE AO APARTAMENTO. APELANTE QUE, AINDA QUE SILENTES OS VENDEDORES, NÃO SE CERCOU DA IDONEIDADE DO NEGÓCIO, POIS BASTAVA EFETUAR SIMPLES CONSULTA AO ÁLBUM IMOBILIÁRIO PARA AFERIR QUE A VAGA DE GARAGEM NÃO ESTAVA REALMENTE VINCULADA AO APARTAMENTO. BOA-FÉ AFASTADA. VEEMENTE ERRO INESCUSÁVEL, INCLUSIVE À VISTA DA INDETERMINAÇÃO DO AJUSTE, QUE SÓ PODE SER ATRIBUÍDO A SI MESMO, QUE DEIXOU DE DILIGENCIAR LEVIANA E PESSOALMENTE A HIGIDEZ DOS IMÓVEIS COMPROMISSADOS. OPONIBILIDADE DA PENHORA SOBRE A VAGA DE GARAGEM MANTIDA, HAJA VISTA QUE REGISTRADA EM DATA ANTERIOR AO COMPROMISSO PARA SUA AQUISIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO LEGAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO POSTERIOR À AVERBAÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 615-A, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM EMBARGO, APELADO QUE COMPROVOU DETIDAMENTE A INEXISTÊNCIA DE MAIS BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAZER O VULTOSO CRÉDITO EXEQUENDO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID PREENCHIDOS. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064968-5, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).