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Jurisprudência


TJSC 2014.064976-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO, BEM COMO DE SEU RESPECTIVO ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA IMPULSIONAREM O FEITO, INFORMANDO A LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DA CASA BANCÁRIA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IMPRESCINDIBILIDADE, APENAS, DA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PRÓPRIA PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (Apelação Cível nº 2013.037269-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 26/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064976-4, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

Data do Julgamento : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maycon Rangel Favareto
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Campos Novos
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