TJSC 2014.064997-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. BAIXA DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR EM FORNECER O DOCUMENTO. INÉRCIA DO DEVEDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064997-7, de Laguna, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. BAIXA DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR EM FORNECER O DOCUMENTO. INÉRCIA DO DEVEDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064997-7, de Laguna, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Salim Schead dos Santos
Comarca
:
Laguna
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