APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MATÉRIA QUE FOI DECIDIDA BENEFICIANDO O INTERESSE DO RÉU. ENFOQUE VEDADO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSE PONTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS FUNDADA NOS DESCONTOS REALIZADOS NA APOSENTADORIA, CUJO NÚMERO DE PARCELAS E VALORES FORAM ESPECIFICADOS PELO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE PODE SER GENÉRICO, POIS É INCUMBÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO O ARBITRAMENTO DA QUANTIA ADEQUADA AO CASO. PREFACIAL REJEITADA. CONSUMIDOR QUE TEVE DESCONTADO DE SUA APOSENTADORIA VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO COM A RÉ. BANCO QUE SUSTENTA A PACTUAÇÃO DO MÚTUO SEM, NO ENTANTO, PRODUZIR QUALQUER PROVA DE QUE O AUTOR CELEBROU A AVENÇA. OBRIGAÇÃO QUE LHE INCUMBIA DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE RESULTOU NA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, POIS O PREJUÍZO SUPORTADO PELO REQUERENTE ADVEIO DA ATIVIDADE INTERNA DO BANCO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL. DESCONTOS EFETIVADOS INDEVIDAMENTE DA APOSENTADORIA DO AUTOR. COMPROMETIMENTO DE QUASE 30% DOS RENDIMENTOS DO REQUERENTE. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. BANCO QUE POSTULA A REDUÇÃO DO MONTANTE, ADUZINDO QUE O ARBITRAMENTO NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, POIS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS BALIZADORES DO DANO EXTRAPATRIMONIAL E EM ESPECIAL ATENDIMENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENITÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA EXIGÍVEL DESDE A FIXAÇÃO DO VALOR. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE OBSERVÂNCIA À VARIAÇÃO DO INPC/IBGE. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NO PATAMAR DE 1% AO MÊS. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065005-9, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).