APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO NA FORMA TENTADA. (ART. 157, § 1º, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO ANIMUS FURANDI, EVIDENCIADO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE EMPREGOU VIOLÊNCIA APÓS A TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA, A FIM DE GARANTIR A SUA IMPUNIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E APELANTE REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 44, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. MULTA-TIPO, CUJA IMPOSIÇÃO DECORRE DA NORMA, ALÉM DE NÃO HAVER LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZE A REFERIDA ISENÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065014-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).