TJSC 2014.065016-9 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR ATIPICIDADE E, POR CONSEGUINTE, PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E PUNÍVEL. MERA DESPENALIZAÇÃO. POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RÉU MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO E CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ATÉ O 21 ANOS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PELA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.065016-9, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR ATIPICIDADE E, POR CONSEGUINTE, PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E PUNÍVEL. MERA DESPENALIZAÇÃO. POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RÉU MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO E CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ATÉ O 21 ANOS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PELA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.065016-9, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Camboriú
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