APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACUSATÓRIO - ABSOLVIÇÃO DE A. H. RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO L. R. C. S. - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO CITADO ARTIGO, POIS A DROGA NÃO ERA PARA CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - INVIABILIDADE - QUANTIDADE E LESIVIDADE DA DROGA (CRACK) - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO - TERCEIRA ETAPA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - ACUSADO PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO AO CRIME OU DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840, MIN. DIAS TOFFOLI) - CONDENADO QUE FAZ JUS AO REGIME ABERTO (CP, ART. 33, §§ 2º, "C", E 3º). PLEITO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065017-6, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).