TJSC 2014.065022-4 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETENÇÃO DECORRENTE DA EQUIVOCADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ERRO JUDICIÁRIO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065022-4, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETENÇÃO DECORRENTE DA EQUIVOCADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ERRO JUDICIÁRIO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065022-4, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São João Batista
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