APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PARTILHA DE UM ÚNICO BEM. RECURSO DA AUTORA. IMÓVEL ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO AFETIVO. FATO PROVADO POR CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ARGUIÇÃO REALIZADA APENAS EM RECURSO, APÓS O PRAZO DE 10 DIAS DA CIÊNCIA DO DOCUMENTO (ARTIGO 390 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ARTIGO 372 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065050-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).