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Jurisprudência


TJSC 2014.065074-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APARELHO DE AR CONDICIONADO. AQUISIÇÃO PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). ENTREGA DE MODELO DIVERSO DO ADQUIRIDO. DEMORA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. CANCELAMENTO DA COMPRA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS NO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA NEGOCIAÇÃO. ABALO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título" (STJ, REsp n. 1399931/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065074-3, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giuliano Ziembowicz
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Tubarão
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