TJSC 2014.065079-8 (Acórdão)
Apelação Cível. Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. Acolhimento. Aplicabilidade do art. 17 da Lei 1.060/50. Cabimento do recurso. Existência de declaração de hipossuficiência. Comprovante de rendimentos indicando relativa higidez econômica da autora. Ausência de demais despesas aptas a sobrecarregarem o orçamento familiar. Hipossuficiência econômica não evidenciada. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065079-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
Apelação Cível. Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. Acolhimento. Aplicabilidade do art. 17 da Lei 1.060/50. Cabimento do recurso. Existência de declaração de hipossuficiência. Comprovante de rendimentos indicando relativa higidez econômica da autora. Ausência de demais despesas aptas a sobrecarregarem o orçamento familiar. Hipossuficiência econômica não evidenciada. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065079-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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