APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU/AVALISTA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE OS CHEQUES, POR SI SÓ, SÃO DOCUMENTOS HÁBEIS PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UM CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU/AVALISTA TENHA OBTIDO VANTAGEM INJUSTA OU LOCUPLETAMENTO INDEVIDO COM O NÃO PAGAMENTO DOS CHEQUES. HIPÓTESE ESTA QUE ESTARIA CONDICIONADA À PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Inocorre cerceamento de defesa, em razão da antecipação do julgamento da lide, quando os elementos contidos nos autos revelam-se suficientes à formação do convencimento do julgador, não implicando a antecipação atacada em prejuízo aos direitos das partes. [...]" (Apelação Cível n. 2013.040865-3, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24-10-2013). "Extinção do aval por força da prescrição executiva do título de crédito. Necessidade de comprovação do locupletamento dos sujeitos envolvidos na relação cambiária ante o inadimplemento do cheque. Ausência, todavia, de elementos demonstrando o enriquecimento do avalista, o qual, em regra, presta a garantia por mera liberalidade" (Apelação Cível 2009.009222-0, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 30-4-2009). 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA O AVALISTA. PRETENDIDA COBRANÇA DE 8 (OITO) CHEQUES. DOS 8 (OITO) TÍTULOS, 5 (CINCO) TEM O AVAL LANÇADO NO VERSO, ACOMPANHADO DA PALAVRA "POR AVAL", OU EQUIVALENTE. OS DEMAIS POSSUEM ASSINATURA LANÇADA NO VERSO DA CÁRTULA SEM QUALQUER MENÇÃO, O QUE, EM REGRA, CARACTERIZARIA O INSTITUTO DO ENDOSSO. TODAVIA, O AUTOR RECONHECE, NA INICIAL, QUE O RÉU É AVALISTA DE TODOS TÍTULOS. CARACTERIZAÇÃO DO AVAL. CÁRTULAS ATINGIDAS PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. AVAL INEFICAZ. LOCUPLETAMENTO DO AVALISTA NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. "Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida, circunstância não registrada na espécie" (REsp. 1.022.068/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 2-12-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065087-7, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).