TJSC 2014.065176-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ADMISSÃO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA (LEI 11.101/2005, ART. 52, III). SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESAUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA VINCULADA AO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE DA PRÁTICA DE SUPOSTO ATO URGENTE A EVITAR DANO IRREPARÁVEL (CPC, ART. 266). DEMONSTRAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PATRIMONIAL PARA SUPERAR O PERÍODO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065176-9, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ADMISSÃO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA (LEI 11.101/2005, ART. 52, III). SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESAUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA VINCULADA AO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE DA PRÁTICA DE SUPOSTO ATO URGENTE A EVITAR DANO IRREPARÁVEL (CPC, ART. 266). DEMONSTRAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PATRIMONIAL PARA SUPERAR O PERÍODO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065176-9, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Xanxerê
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