TJSC 2014.065184-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO RESISTIDA NA VIDA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL. PAGAMENTO DEVIDO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DOS §§3º E 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Havendo pretensão resistida, configura-se legítima a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 525.559/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 12.08.2014, DJe 19.08.2014). PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065184-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO RESISTIDA NA VIDA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL. PAGAMENTO DEVIDO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DOS §§3º E 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Havendo pretensão resistida, configura-se legítima a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 525.559/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 12.08.2014, DJe 19.08.2014). PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065184-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Data do Julgamento
:
27/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão