TJSC 2014.065193-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. SUSCITADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. APONTADA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. TESE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 229 DO STJ. PRAZO TRIENAL EXTINTIVO CONSUMADO. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065193-4, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. SUSCITADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. APONTADA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. TESE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 229 DO STJ. PRAZO TRIENAL EXTINTIVO CONSUMADO. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065193-4, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Data do Julgamento
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Descanso
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