APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 3º, in fine, do Código Penal e art. 244-B, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 70, parágrafo único, do Código Penal). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. Recursos defensivos. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. INVIABILIDADE. REALIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ATO VÁLIDO. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PREFACIAL RECHAÇADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. MATÉRIAS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS E REJEITADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CÁLCULOS EFETUADOS INDIVIDUALMENTE. FLUÊNCIA DOS LAPSOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA TESTEMUNHA SOBREVIVENTE, EM TODAS AS ETAPAS EM QUE FOI OUVIDA, CORROBORADOS PELOS RELATOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES ACERCA DO CRIME E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO. LATROCÍNIO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES IGUALMENTE INCABÍVEL. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA PRÁTICA CRIMINOSA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. inviabilidade. agentes que dEsferem diversos SOCOS, chutes e pedradas nas vítimas, resultando na morte de uma delas. elementos de prova que confirmam o ANIMUS FURANDI. latrocínio comprovado estreme de dúvidas. outrossim, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 610 DO Supremo Tribunal Federal. "Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize a subtração de bens da vítima" (Súmula 610 do STF). REDUÇÃO DA PENA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A REPRIMENDA DEVE SER MINORADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE CONTAVA COM 21 (VINTE E UM ANOS) À DATA DO FATO. RECURSO DOS APELANTES JOSSIMAR E CLAUDEMIR CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. RECURSOS DOS APELANTES VITOR E ILÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO APELADO JEAN. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE PROVAS INDIRETAS QUE ALCANÇAM O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, QUE ACOMPANHOU DESENROLAR DOS ACONTECIMENTOS E RECONHECEU O APELADO POR MEIO DE FOTOGRAFIA. ÁLIBI, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO LÓGICA E SEGURA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065213-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).