APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PERICULOSIDADE DA CONDUTA - PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO - REPROVABILIDADE. Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes, "cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 120043, Min. Luiz Fux, j. 19.11.2013). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP - OBJETO FURTADO CUJO VALOR AUTORIZA A CONFIGURAÇÃO DA PRIVILEGIADORA - OUTROSSIM, ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO - REDUÇÃO DA PENA QUE IMPÕE. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) UTILIZADO NA SENTENÇA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - TERCEIRA FASE - INCIDÊNCIA DA PRIVILEGIADORA - REDUÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE (CP, ART. 44) - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065237-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).