TJSC 2014.065260-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA - RES FURTIVA DE ÍNFIMO VALOR QUE NÃO SAI DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065260-6, de Ibirama, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA - RES FURTIVA DE ÍNFIMO VALOR QUE NÃO SAI DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065260-6, de Ibirama, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Ibirama
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