TJSC 2014.065263-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI N. 9.503/97, ART. 306) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES QUE CONFIGURAM REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA - PRECEDENTES DO STJ - PENA INALTERADA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - SANÇÃO CUMULATIVA POR IMPOSIÇÃO LEGAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA VERIFICADOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065263-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI N. 9.503/97, ART. 306) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES QUE CONFIGURAM REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA - PRECEDENTES DO STJ - PENA INALTERADA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - SANÇÃO CUMULATIVA POR IMPOSIÇÃO LEGAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA VERIFICADOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065263-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Daniel Victor Gonçalves Emendörfer
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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