APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL PARA DEPÓSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS, LOCATÁRIA E FIADORA DO IMÓVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS POR OCASIÃO DO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO INSTAURADA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA DESDE AGOSTO DE 2011. TESE DEFENSIVA FULCRADA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO PELA FIADORA E NA DESOCUPAÇÃO DO BEM PELA LOCATÁRIA EM JULHO DE 2011. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELA LOCATÁRIA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE AVISO ESCRITO À LOCADORA ACERCA DO DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI N. 8.245/1991. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, QUE EVIDENCIAM QUE A LOCADORA TEVE CIÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO DO BEM E CONSEQUENTE RESCISÃO DA AVENÇA. DECLARAÇÕES DO RESPONSÁVEL PELA IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU O PACTO QUE CONFIRMAM A NOTIFICAÇÃO VERBAL PELA LOCATÁRIA, A ENTREGA DO TERRENO E A COMUNICAÇÃO POSTERIOR À DEMANDANTE. DESOCUPAÇÃO PARCIAL DO BEM DIANTE DA AQUISIÇÃO DE PARCELA PELA FIADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA ACERCA DESTA CIRCUNSTÂNCIA. LOCADORA QUE, ADEMAIS, INGRESSOU COM ESTA AÇÃO MAIS DE UM ANO DEPOIS, SEM QUE TENHA TOMADO QUALQUER MEDIDA ANTERIOR, O QUE PRESSUPÕE QUE DETINHA CONHECIMENTO DA DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO VALOR DOS ALUGUÉIS EXIGIDOS. PEDIDO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A regra segundo a qual o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato (art. 472 do Código Civil), incide apenas nas hipóteses em que a lei impor específica forma para o contrato, o que autoriza afirmar que, se o negócio não é solene, aperfeiçoando-se por mais de uma maneira, o distrato verbal não encontra óbice algum. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065274-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).