TJSC 2014.065289-5 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - PLEITO DE DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ ATO CONCRETO A JUSTIFICAR O "MANDAMUS" - IMPETRANTE QUE PRETENDE AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS PREVISTAS EM CONTRATO FIRMADO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE (DNIT) - IMPETRAÇÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.065289-5, de Ascurra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - PLEITO DE DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ ATO CONCRETO A JUSTIFICAR O "MANDAMUS" - IMPETRANTE QUE PRETENDE AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS PREVISTAS EM CONTRATO FIRMADO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE (DNIT) - IMPETRAÇÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.065289-5, de Ascurra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Ascurra
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