TJSC 2014.065306-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADA CONTRA SEGURADORA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1. PROPALADO EQUÍVOCO NA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE TERIA RESGUARDADO SEU DIREITO DE REGRESSO. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO REGRESSIVO ADSTRITO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NA APÓLICE DE SEGURO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 467 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065306-2, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADA CONTRA SEGURADORA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1. PROPALADO EQUÍVOCO NA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE TERIA RESGUARDADO SEU DIREITO DE REGRESSO. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO REGRESSIVO ADSTRITO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NA APÓLICE DE SEGURO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 467 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065306-2, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Joaçaba
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