APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS, APÓS MONITORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E VERIFICAÇÃO DA MERCANCIA, DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA, ALÉM DE PETRECHOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO, POR UM DOS RÉUS. FALTA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTO DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) DE UM DOS RÉUS. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AMBOS OS APELANTES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS DEDICADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSOS DESPROVIDOS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DE UM DOS RÉUS. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, B, DO CP. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065318-9, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).