TJSC 2014.065345-7 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM A GVT. CANCELAMENTO NO ANO DE 2006. POSTERIOR COBRANÇA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LONGA DISTÂNCIA PRESTADOS PELA BRASIL TELECOM S/A. PENDÊNCIA QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO ANO DE 2008. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DE DADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR FIXADO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E SEGUINDO CRITÉRIO PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065345-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM A GVT. CANCELAMENTO NO ANO DE 2006. POSTERIOR COBRANÇA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LONGA DISTÂNCIA PRESTADOS PELA BRASIL TELECOM S/A. PENDÊNCIA QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO ANO DE 2008. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DE DADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR FIXADO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E SEGUINDO CRITÉRIO PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065345-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Blumenau
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