APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA VENCIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO OPERADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO. Na quantificação de numerário suficiente para compensar o abalo de ordem moral experimentado, deve o magistrado pautar-se por critérios ligados à proporcionalidade e à razoabilidade. Realiza-se, assim, um equacionamento ligado às condições financeiras das partes envolvidas, às circunstâncias que geraram o dano e à amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente a gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a dar azo à renitência delitiva. A concessão da gratuidade da justiça prevista pela Lei n. 1.060/1950 impõe, dentre outros, que os honorários advocatícios não ultrapassem o patamar de 15% sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065346-4, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).