TJSC 2014.065347-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARBITRAMENTO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO QUE NÃO VIOLA OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065347-1, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARBITRAMENTO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO QUE NÃO VIOLA OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065347-1, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Lages
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