APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDADO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR INEXISTIREM INDÍCIOS NOS AUTOS DA NEGATIVA DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - IMPROPRIEDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, OPORTUNIZANDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE DEVERÁ SER APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-"A circunstância de o autor ter optado pela via judicial, consciente de todo o árduo e desgastante processo, na tentativa de ver satisfeito o seu direito ao fornecimento gratuito dos medicamentos que necessita fazer uso regular, caracteriza o seu interesse processual (AC n. 2011.075166-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município de Pouso Redondo. [...] (AI n. 2012.085227-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos)." (Apelação Cível n. 2014.043776-7, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-11-2014). 2-"A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida" (Agravo de instrumento n. 20140689335, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30.01.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065354-3, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).