TJSC 2014.065369-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. AJUSTE SINIEF N. 19/2012. PLEITO PELA SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. REVOGAÇÃO DO ATO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065369-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. AJUSTE SINIEF N. 19/2012. PLEITO PELA SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. REVOGAÇÃO DO ATO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065369-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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