APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DO DEFENSOR DATIVO ANTERIORMENTE NOMEADO. EIVA INEXISTENTE. APELANTE QUE, PRESENTE AO ATO, CONVERSOU RESERVADAMENTE COM O CAUSÍDICO NOMEADO PARA O ATO, E CONCORDOU COM A NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ENTENDER QUE O FATO NÃO CONSTITUIU CRIME. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO APELANTE. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DA FILHA DO CASAL, QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE AMEAÇOU CAUSAR, EM SUA EX-ESPOSA, MAL INJUSTO E GRAVE, MAIS ESPECIFICAMENTE SUA MORTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO É EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, NEM DESCARACTERIZA O ELEMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065401-9, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).