APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. QUALIFICADORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES OU DE SUA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO OFENDIDO. PRECEDENTES. INVERSÃO NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO DO DELITO NA FORMA CONSUMADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (FECHADO). PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU REINCIDENTE, PORÉM DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065404-0, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).