APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR 4 VEZES, SENDO 1 NA FORMA TENTADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO PRESCINDIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO ATRAVÉS DE IMAGEM DO ADOLESCENTE QUANDO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 226, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO VÁLIDO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL FEITO EM JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERPROFISSIONAL. DISPENSÁVEL. MERA FACULDADE DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO ECA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A REPRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE PELO DELITO ANÁLOGO AO FURTO TENTADO. PROVAS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO DO APELANTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DA TESTEMUNHA OCULAR. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO REPARADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LIBERALIDADE DO INFRATOR. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA DO QUE A INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS VIÁVEL AO CASO. REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA NÃO DEMONSTRADOS. ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.065407-1, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).