TJSC 2014.065415-0 (Acórdão)
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSATISFAÇÃO DIRIGIDA COM EXCLUSIVIDADE À COBRANÇA DAS ASTREINTES. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E AO MESMO TEMPO EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL DOS DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO APROPRIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3º DO CPC. APELAÇÃO MANEJADA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE, SEQUER, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065415-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSATISFAÇÃO DIRIGIDA COM EXCLUSIVIDADE À COBRANÇA DAS ASTREINTES. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E AO MESMO TEMPO EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL DOS DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO APROPRIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3º DO CPC. APELAÇÃO MANEJADA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE, SEQUER, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065415-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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