TJSC 2014.065449-7 (Acórdão)
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AVENTADA INEXIGIBILIDADE DA VERBA, SOB O ARGUMENTO DE QUE FORA DEFERIDA À EXECUTADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONSTATAÇÃO. REQUERIMENTO DA DIVORCIANDA RESTRITO À JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE QUE NÃO AFASTA A VERBA HONORÁRIA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUANTO À PACTUAÇÃO EM REFERÊNCIA E AOS PRESSUPOSTOS DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDENTE DESTINADO À VEICULAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, REPELINDO A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065449-7, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Ementa
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AVENTADA INEXIGIBILIDADE DA VERBA, SOB O ARGUMENTO DE QUE FORA DEFERIDA À EXECUTADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONSTATAÇÃO. REQUERIMENTO DA DIVORCIANDA RESTRITO À JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE QUE NÃO AFASTA A VERBA HONORÁRIA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUANTO À PACTUAÇÃO EM REFERÊNCIA E AOS PRESSUPOSTOS DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDENTE DESTINADO À VEICULAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, REPELINDO A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065449-7, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luciana Santos da Silva
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Biguaçu
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