HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA ILEGAL A MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DECRETADA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUIZ COMPETENTE. EXEGESE DO ART. 108, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. O reconhecimento da incompetência relativa pelo magistrado que decretou a prisão preventiva do paciente, por si só, não tem o condão de tornar ilegal a medida cautelar. O juízo competente, ao receber o processo, pode ratificar os atos anteriormente praticados - dentre eles a decretação da prisão preventiva -, convalidando a sua legalidade (CPP, art. 180, § 1.º). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065454-5, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).