HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIDADE JUDICIAL QUE ATUA EM REGIME DE COOPERAÇÃO COM OS JUÍZOS CRIMINAIS DAS COMARCAS DA CAPITAL, BIGUAÇÚ, PALHOÇA, SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E SÃO JOSÉ. RESOLUÇÃO N. 12/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SUPOSTA INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA PARA FUNDAMENTAR A PRISÃO EM FLAGRANTE. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO JUNTADO AOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065461-7, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).