HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, UM TENTADO E UM CONSUMADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO SEGREGACIONAL PREVENTIVO. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA. CRIME IMPOSSÍVEL. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES. PARTICIPAÇÃO EM ATO INVESTIGATIVO QUE NÃO MACULA O PROCESSO. ATRIBUIÇÃO DE APURAR INFRAÇÕES QUE NÃO É EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE EXPÕE A MOTIVAÇÃO DA IMPERIOSIDADE DO ENCARCERAMENTO, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. INDÍCIOS DE AUTORIA. AGENTES FLAGRADOS, NA POSSE DE FERRAMENTAS, EM CAMINHÃO IDÊNTICO AO QUE HAVIA SIDO IDENTIFICADO POR UMA TESTEMUNHA COMO O UTILIZADO NA PRÁTICA DE FURTO NO DIA ANTERIOR. FUMUS COMMISSI DELICTI AUTORIZADOR DA PRISÃO CARACTERIZADO. IMPERIOSIDADE DE SEGREGAÇÃO. GARANTIDA A ORDEM PÚBLICA. AGENTES REINCIDENTES E QUE RESPONDEM A AÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065490-9, de Pomerode, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).