TJSC 2014.065507-3 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA OBJETIVANDO A REJEIÇÃO DO INCIDENTE PORQUE AUSENTE A SEGURANÇA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER SUSCITADA EM EXPEDIENTE QUE DISPENSA ESSA GARANTIA (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) OU CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. REVERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065507-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA OBJETIVANDO A REJEIÇÃO DO INCIDENTE PORQUE AUSENTE A SEGURANÇA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER SUSCITADA EM EXPEDIENTE QUE DISPENSA ESSA GARANTIA (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) OU CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. REVERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065507-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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