HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO - LEITE, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - MATÉRIA PRIMA OU MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, RISCO DE REITERAÇÃO E NECESSIDADE DE ACAUTELAR A COLETA DA PROVA EM JUÍZO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO. AFRONTA A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA NÃO COMPROVADA. PREVISÃO DA MEDIDA NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE PENA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065512-1, de Xaxim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).