HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO VISANDO À RESTITUIÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE AO ARGUMENTO DE QUE A PRISÃO É ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. HIPÓTESES DO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DELINEADAS PELO MAGISTRADO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO APONTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. MEDIDA EXTREMA QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312, caput). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NA AÇÃO PENAL. FIXAÇÃO CABÍVEL NO PROCESSO PRINCIPAL, QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ENTENDER NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).